STJ - REsp 1014444 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0294039-4


06/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. ART. 515, § 3º, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI
10.352/01. APLICAÇÃO NO TEMPO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
1. As regras de direito intertemporal consagram o princípio tempus
regit actum, de modo que a lei processual nova tem eficácia
imediata, incidindo sobre os atos praticados a partir do momento em
que se torna obrigatória, não alcançando, todavia, os atos
consumados sob o império da legislação anterior, sob pena de
retroagir para prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada.
2. Antes da vigência da Lei 10.352/01, que acrescentou o § 3º ao
art. 515 do CPC, não havia permissão legal para que os tribunais do
país, ao julgar o recurso de apelação, apreciassem diretamente o
mérito da causa se a sentença apelada havia-se limitado a extinguir
o processo sem exame de natureza meritória.
3. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1014444 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0294039-4
Fonte DJ 06.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, art, 515, § 3º, do cpc, acrescido pela lei 10.352/01.

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