TST - RR - 388/2004-001-04-40


29/set/2006

I AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO PROVIMENTO - DESERÇÃO DEPÓSITO RECURSAL COMPROVAÇÃO VIA FAC-SÍMILE - ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99 Demonstrada aparente violação ao artigo 2o da Lei nº 9.800/1999, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO DEPÓSITO RECURSAL COMPROVAÇÃO VIA FAC-SÍMILE ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99 - POSSIBILIDADE A Lei nº 9.800/1999 faculta às partes a prática de atos processuais via fac-símile, sob condição única de ratificá-lo no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a apresentação do documento original. Se a parte apresenta os originais na dilação autorizada, é válida a transmissão, por fax, do comprovante de recolhimento do depósito recursal, ainda que o Recurso haja sido apresentado em petição original.

Tribunal TST
Processo RR - 388/2004-001-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos i agravo de instrumento do reclamado provimento, deserção depósito recursal comprovação via fac-símile, art.

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