TST - RR - 843/2003-058-02-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. É facultado ao INSS interpor recurso ordinário de decisão homologatória de acordo realizado entre as partes, que compreenda parcelas indenizatórias, nos exatos termos do § 4º do artigo 832 da CLT, que confere de forma expressa essa prerrogativa a referida autarquia federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 843/2003-058-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, inss, sentença homologatória de acordo.

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