TST - RR - 426/2002-009-04-00


29/set/2006

DIFERENÇAS SALARIAIS. SUBSTITUIÇÃO. VACÂNCIA DE CARGO. DESVIO DE FUNÇÃO. Acórdão em que o TRT concluiu, quanto à organização interna da Reclamada, não haver dúvida sobre a existência de níveis salariais adaptados a cargos com nomenclatura própria, a exemplo de quadros de carreira, faltando apenas o elemento formal do registro público, pelo que, levando em conta o princípio da primazia da realidade, ícone do direito do trabalho, devem ser alcançadas as diferenças salariais pretendidas. Transcrição, na Revista, de aresto de Turma do TST, hipótese não prevista no art. 896, a, da CLT. Impossibilidade de aplicação da Súmula 159/TST ante o quadro fático apurado e expressamente explicitado pelo TRT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 426/2002-009-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos diferenças salariais, substituição, vacância de cargo.

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