TST - RR - 6625/2003-902-02-00


29/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional analisou explicitamente a questão relativa ao disposto no artigo 13 do CPC, o que resulta na prestação jurisdicional plena e efetiva. Não configuração de violação legal e constitucional. Preliminar não conhecida. INSS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 149 da SBDI-1 do TST, convertida na Súmula nº 383 do TST, interpreta os artigos 13 e 37 do CPC, o que impossibilita o saneamento da irregularidade de representação processual, em instância recursal. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 6625/2003-902-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, o regional analisou explicitamente.

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