TST - AIRR - 1365/2004-004-03-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTREGA DO FORMULÁRIO PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS. A decisão deferiu o fornecimento do formulário, arrimando-se no fato de que o empregado tem direito ao preenchimento de tal documento para fins de prova. Não há como detectar ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal em tal posicionamento. Quanto aos honorários periciais, tendo havido inversão da condenação, obviamente, como conseqüência, inverte-se o ônus da sucumbência. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1365/2004-004-03-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, entrega do formulário ppp.

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