TST - RR - 768/1991-003-10-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 6% AO ANO. ADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. Ante a violação do art. 62 da Constituição Federal, por negar vigência à mencionada Medida Provisória, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 6% AO ANO. ADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. A limitação dos juros moratórios ao patamar de 6% ao ano, a partir de setembro de 2001, decorre de imposição do art. 1º - F da Lei nº 9.424/1957, inserido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida em julgados precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 768/1991-003-10-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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