TST - AIRR - 1049/2003-019-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAX INCOMPLETO DO RECURSO DE REVISTA PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO NÃO-CONHECIMENTO. Tendo o recurso de revista sido interposto por fac-simile incompleto, não se conhece do agravo de instrumento, pois as razões do apelo devem ser aviadas no prazo recursal, não cabendo complementação posterior quando da juntada dos originais. No caso, além de faltarem algumas peças do recurso de revista interposto por fax, somente foi transmitida a guia do comprovante do pagamento do depósito recursal, não sendo providenciada a transmissão do comprovante de pagamento das custas processuais, tratando-se essa última peça de documento indispensável, tendo em vista a majoração da condenação pelo TRT, quando do provimento do recurso ordinário do Reclamante. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1049/2003-019-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, fax incompleto do recurso de revista peças de traslado obrigatório, tendo o recurso de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›