TST - RR - 501/2002-095-15-00


29/set/2006

CUSTAS PROCESSUAIS DARF CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL DESERÇÃO NÃO-CONFIÇÃO. 1. A Instrução Normativa nº 20/02 do TST estabelece, em seu inciso V, que as custas na Justiça do Trabalho deverão ser recolhidas ao Tesouro Nacional mediante a utilização do código de receita nº 8019 na guia DARF. 2. In casu, a guia DARF constante dos autos contém os elementos essenciais para individualizá-la em relação ao processo ao qual se relaciona, pois dela constam o nome do Reclamante, o número do processo, a Vara do Trabalho em que tramitou o feito, o valor das custas fixado pela sentença e o código de receita n° 1505.

Tribunal TST
Processo RR - 501/2002-095-15-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos custas processuais darf código da receita federal deserção não-confição, a instrução normativa nº.

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