TST - RR - 1025/2001-099-03-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA - VIOLAÇÃO DO ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Pleno desta Corte, pela Resolução 119/2003, cancelou sua Súmula 310, reconhecendo a legitimidade passiva ad causam do sindicato para atuar na defesa dos direitos e interesses da categoria profissional de modo amplo, na esteira de precedentes do STF, com os quais o verbete sumulado conflitaria. A jurisprudência do TST tem reiteradamente entendido que o sindicato profissional representa todos os substituídos arrolados na petição inicial, independentemente de eles serem ou não seus filiados e, ainda, que está legitimado para substituir os titulares na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE DO SINDICATO.

Tribunal TST
Processo RR - 1025/2001-099-03-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento substituição processual, carência do direito de ação não configurada, violação do art.

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