TST - RR - 5528/2002-001-09-00


29/set/2006

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. UNICIDADE CONTRATUAL. 1 O recurso não comporta conhecimento, porque o Regional, analisando as especificidades da hipótese em tela, verificou a existência de elementos fáticos que evidenciam a fraude na rescisão e imediata recontratação do autor, conclusão que somente seria desconstituída por este TST caso fosse possível reanalisar os referidos dados fáticos. 2 - Assim, incide a Súmula nº 126/TST como óbice ao conhecimento da revista no tocante aos arestos transcritos, os quais somente são inteligíveis no contexto fático-probatório do qual emanaram. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. PERÍODO ANTERIOR A 10/2/2000. 1 Não se verifica a especificidade de que cogita a Súmula nº 296/TST, pois o único paradigma colacionado afirma tão-somente que o período trabalhado como bancário não se confunde com o prestado à empresa seguradora, ainda que do mesmo grupo econômico, sem enfrentar a questão do enquadramento do trabalhador, assim como sem analisar a matéria pelo enfoque do art. 468 da CLT, invocado pelo Regional na decisão recorrida. CARGO DE CONFIANÇA. 1 O Regional concluiu não comprovado o enquadramento do autor na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT com base nos elementos fático-probatórios colaciona-dos aos autos, sendo que eventual reforma do julgado somente seria possível mediante a reanálise do contexto probatório, defeso em sede de recurso de revista em razão da natureza extraordinária deste. 2 - Não há como divisar violação legal, contrariedade às Súmulas nºs 166, 204 e 232/TST (convertidas na Súmula nº 102/TST), tampouco dissídio pretoriano, por incidência da Súmula nº 126/TST. 3 - Recurso integralmente não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. REDUÇÃO SALARIAL. 1 Uma vez afirmado pelo Regional a inexistência de prejuízo ao autor bem como a não-ocorrência de decréscimo na remuneração obreira, não se divisa ofensa à literalidade dos arts. 5º, XXXVI, 7º, VI, da Constituição da República, 9º e 468 da CLT. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. 1 A decisão está conforme à Súmula nº 366/TST, razão por que não se divisa a alegada violação aos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 4º da CLT e a jurisprudência transcrita espelha entendimento superado, esbarrando o conhecimento do apelo no § 4º do art. 896 da CLT. 2 Recurso integralmente não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 5528/2002-001-09-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista do reclamado, unicidade contratual, 1 o recurso não.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›