TST - AIRR - 409/2004-002-03-40


29/set/2006

NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expôs suas razões de decidir, consignando os motivos reveladores do seu convencimento, não obstante a parte prejudicada esteja inconformada com a conclusão. A hipótese não é, portanto, de decisão proferida ao arrepio das garantias processuais previstas na Lei Magna e na Consolidação das Leis do Trabalho, mas de mera contrariedade aos interesses da parte. Conclui-se, daí, que o Colegiado de origem outorgou à parte a devida prestação jurisdicional, não cabendo cogitar-se de afronta direta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TROCA DE UNIFORME E ARMAMENTO. VIGILANTE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos se poderia pretender modificar a decisão do Tribunal Regional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 409/2004-002-03-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional expôs.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›