TST - RR - 1170/2004-005-03-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. Nos termos da jurisprudência dominante neste Tribunal Superior, deve ser prestigiado o acordo coletivo de trabalho, mediante o qual instituiu o benefício denominado auxílio cesta-alimentação, restringindo o seu percebimento aos empregados da reclamada em atividade, em face da sua natureza indenizatória. Resulta daí que a extensão da vantagem aos aposentados afronta o disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1170/2004-005-03-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, auxílio cesta-alimentação, nos termos da jurisprudência.

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