TST - RR - 467/2003-451-04-00


29/set/2006

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A condenação ao pagamento das diferenças da indenização de 40% do FGTS decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários tem como base a atualização monetária dos depósitos do FGTS determinada pela Lei Complementar n.º 110/2001. Tais diferenças, conforme dispõe o artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, são devidas pelo empregador no momento da despedida injusta. Gira, portanto, a questão em torno da possibilidade de o reclamante requerer diferenças do FGTS. Configurando-se um conflito entre empregado e empregador, do que se depreende que o debate circunda a relação empregatícia, não há como se afastar a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz no Precedente nº 344 da SBDI-1, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno quando do julgamento do IUJ-RR-1577/2003 (DJU de 22/11/2005). Não se habilita a conhecimento recurso de revista que veicule tema a cujo respeito o Tribunal Superior do Trabalho já exerceu a sua função uniformizadora em termos contrários à pretensão recursal. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A jurisprudência desta Corte superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, firmou-se no sentido de ser de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrente da atualização monetária referente aos expurgos inflacionários. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 467/2003-451-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, a condenação ao pagamento.

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