TST - RR - 814771/2001


29/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão estritamente jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (Súmula nº 297, III, desta Corte superior). Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos é que se poderia pretender modificar a decisão do Tribunal Regional. Na hipótese, a Corte a quo consignou de forma clara que o cargo ocupado pelo modelo Diretor do CETIND, não é previsto no no quadro de carreira do reclamado. Incide na espécie a orientação inserta na Súmula nº 126 do TST. Dessa forma, não há como se concluir pela alegada afronta ao artigo 461, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como inviável a caracterização de divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo RR - 814771/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, prequestionamento ficto, a omissão sobre questão.

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