TST - ED-AIRR - 761601/2001


29/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Não resta evidenciada no acórdão embargado a pecha da omissão aventada pela parte, uma vez que ficou patente a inviabilidade do acolhimento do recurso de revista fundado na alegação de nulidade do decisum por ausência de entrega jurisdicional, porque não enumerado como violado nenhum dos dispositivos descritos pela supracitada Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 761601/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos embargos de declaração omissão, inexistência, não resta evidenciada no.

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