TST - ROMS - 10763/2005-000-02-00


29/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA. Hipótese em que as procurações que conferem poderes ao advogado subscritor do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança encontram-se em cópias sem autenticação, em desrespeito ao comando insculpido no artigo 830 da CLT. Configurada, pois, a ausência de instrumento procuratório hábil nos autos, o Recurso Ordinário não preenche um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, a representação processual, sendo, desta sorte, inexistente. Nessa fase processual, não se há de falar em concessão de prazo para correção da irregularidade, pois a interposição de recurso não pode ser considerada ato urgente para justificar a incidência dos artigos 13 e 37, caput, do CPC (Súmula 383 desta Corte). Recurso Ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 10763/2005-000-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, irregularidade de representação processual.

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