TST - RR - 1155/2003-203-01-40


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MULTA DE 40% DO FGTS. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é da vigência da Lei Complementar nº 110, que se inicia a contagem do prazo prescricional relativamente à pretensão de diferenças da multa de 40% do FGTS em face de expurgos inflacionários. No caso, tendo o Eg. Tribunal Regional permitido a propositura da reclamação cinco anos após a vigência da LC 110 (01/07/03), já ultrapassado estava o biênio, o que acarreta a extinção do processo, na forma do art. 269,IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 1155/2003-203-01-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista por conversão procedimento sumaríssimo prescrição, marco inicial, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›