TST - AIRR - 60122/2002-900-02-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA EXAME DAS NORMAS DA EMPRESA VEDADO. O Regional, ao indeferir as diferenças de complementação de aposentadoria, baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos, mormente no regulamento da empresa, que não autorizaria a ampliação da complementação de aposentadoria, razão pela qual inviabilizado o apelo, por força do que preleciona a Súmula 126/TST. Não comprovado o dissenso de teses, por inobservância do disposto na alínea a do art. 896 da CLT e na Súmula 296, I, do TST, não há como merecer trânsito o apelo, corretamente trancado na origem. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60122/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista diferenças de complementação, o regional, ao indeferir.

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