TST - AIRR - 2330/2006-053-11-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional, com base nos elementos fáticos probatórios trazidos aos autos, aliados ao princípio do livre convencimento motivado inscrito no art. 131 do CPC, decidiu em conformidade com a legislação que melhor se ajusta à espécie, sem incorrer em afronta ao art. 5º, inciso LV, da Carta Magna, ressaltando-se que foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, com os meios a eles inerentes, tanto que deles vem se valendo a recorrente para obter a reforma da decisão. MULTA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2330/2006-053-11-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cerceamento de defesa.

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