STJ - REsp 960418 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0133452-5


10/mar/2008

PENAL. DELAÇÃO PREMIADA. ART. 14 DA LEI 9.807/99. ALEGAÇÃO DE
INEXIGÊNCIA DE CUMULAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA
PENA. SÚMULA 07/STJ.
Não se conhece de recurso especial que, para o seu objetivo, exige o
reexame da quaestio facti (Súmula nº 7 - STJ). In casu, impossível
averiguar se há a incidência da causa de diminuição de pena prevista
no art. 14 da Lei 9.807/99 sem a análise do material
fático-probatório.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 960418 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0133452-5
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos penal, delação premiada, art.

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