TST - AIRR - 1480/2002-282-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA . Em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, nega-se provimento ao agravo, quando o recurso de revista não preenche os pressupostos do parágrafo 6º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Para entender existente a responsabilidade subsidiária da empresa agravada, em sentido contrário ao quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, vedado nesta esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1480/2002-282-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo, tempestividade do recurso de revista.

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