STJ - AgRg no REsp 919881 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0014777-0


10/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO. FALTA. SÚMULA 211/STJ. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA
7/STJ.
1 - Não examinada na origem a matéria suscitada no recurso especial,
embora tenham sido opostos os aclaratórios, e sem que a parte tenha
alegado ofensa ao art. 535 do CPC, a hipótese é de incidência da
súmula 211/STJ.
2 - O acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, reconhecendo a
culpa da própria vítima pelo evento danoso, o faz com base nos
elementos de convicção dos autos. Neste contexto, a análise da
irresignação demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, providência vedada em sede especial, a teor da súmula 07/STJ
3 - Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 919881 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0014777-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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