TST - AIRR - 342/2007-067-03-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO NULO. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas no § 6º do art. 896 consolidado, correto o despacho que negou curso ao recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 342/2007-067-03-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, procedimento sumaríssimo.

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