STJ - AgRg no Ag 936380 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0192474-1


05/mar/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXAÇÃO
SUJEITA A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.
ARTIGOS 150, § 4º, E 173, I, DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA
7/STJ.
1. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, é cabível o
lançamento direto substitutivo, previsto no artigo 149, V, do CTN, e
o prazo decadencial rege-se pela regra geral do artigo 173, I, do
CTN. Precedentes.
2. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na
instância especial tão-somente quando se mostrarem irrisórios ou
exorbitantes. Não sendo desarrazoada a verba honorária, sua
majoração ou redução importa, necessariamente, no revolvimento dos
aspectos fáticos do caso. Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 936380 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0192474-1
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos tributário e processual civil, contribuições previdenciárias, exação sujeita a lançamento por homologação.

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