TST - RR - 506/2000-021-04-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DECLATÓRIOS PROTELATÓRIOS MULTA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - DESERÇÃO . Na dicção do artigo 538, § 1º do Código de Processo Civil, o recolhimento das multas impostas para fins de interposição de qualquer outro recurso somente é exigido na hipótese da dupla condenação, ou seja, quando houver reiteração de embargos de declaração considerados protelatórios, o que não é a hipótese dos autos, em que apenas houve a aplicação da primeira multa. Recurso de revista conhecido e desprovido. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (alegação de violação dos artigos 612 da Consolidação das Leis do Trabalho e 359 do Código de Processo Civil). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 506/2000-021-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, embargos declatórios protelatórios multa ausência de pagamento, deserção.

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