STJ - AgRg no AgRg no Ag 742286 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0022036-5


05/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
REEXAME PROBATÓRIO.
1. Aplicação da Súmula 182/STJ, por falta de combate a fundamento da
decisão recorrida que aplicou o enunciado 283 do STF para justificar
a inviabilidade do recurso especial, quanto ao tema da correção
monetária a ser aplicada na execução fiscal.
2. Falta de prequestionamento do artigo 17 do Código de Processo
Civil e do argumento referente à fixação da verba honorária pelo
juiz nos embargos de devedor, sem prévia fixação quando do início da
execução fiscal.
3. A revisão da verba honorária atrai a aplicação da Súmula 7/STJ,
por demandar reexame dos elementos fáticos-probatórios.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 742286 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0022036-5
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, agravo regimental, falta de prequestionamento.

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