STJ - HC 93178 / DF HABEAS CORPUS 2007/0251800-3


17/mar/2008

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. SUBTRAÇÃO DE TOCA-CD,
MODULO DE POTÊNCIA, AUTO-FALANTES E PORTA-CD. SENTENÇA CONDENATÓRIA
CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. PLEITO DE AFASTAMENTO DE
QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INADEQUAÇÃO FÁTICA AO
PRECEDENTE CITADO NO WRIT. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE.
ORDEM DENEGADA.
1. A finalidade precípua do Habeas Corpus, constitucionalmente
prevista, consiste em fazer cessar violência ou coação na liberdade
de locomoção em virtude de ilegalidade ou abuso de poder. Diz-se que
a coação é ilegal quando (I) não houver justa causa para tanto; (II)
perdurar por mais tempo do que o permitido em lei; (III) for
ordenado por agente incompetente; (IV) tiver cessado o motivo que
autorizou a coação; (V) não for admitida a prestação de fiança, a
despeito da autorização legal; (VI) caso o processo seja
manifestamente nulo ou, ainda, (VII) quando extinta a punibilidade
(art. 648 do CPB).
2. O quadro fático dos autos não se amolda àquele (de precedente
citado) necessário a autorizar o afastamento da qualificadora de
rompimento de obstáculo, pois, segundo consta, o arrombamento da
fechadura do veículo teve por fim viabilizar a subtração de objetos
em seu interior.
3. Já decidiu esta Corte que o rompimento de obstáculo externo ao
objeto do furto caracteriza a circunstância qualificadora (REsp.
815.244/RS, Rel. Min. GILSON DIPP, DJU 11.09.2006).
4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

Tribunal STJ
Processo HC 93178 / DF HABEAS CORPUS 2007/0251800-3
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, furto qualificado tentado, subtração de toca-cd, modulo de potência, auto-falantes e porta-cd.

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