STJ - AgRg nos EREsp 805702 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0239863-0


17/mar/2008

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO
EM ATRASO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA N.
168/STJ.
1. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou
seguimento a embargos de divergência por entender aplicável a
incidência da Súmula n. 168/STJ. Alega a agravante que nunca sofreu
qualquer fiscalização no sentido de apurar eventuais pendências para
com o INSS, desse modo, se antecipou à ação do Fisco não pode ser
responsabilizada pelo pagamento de multa moratória, porque
caracterizada a denúncia espontânea.
2. Acórdão embargado com o seguinte posicionamento:
Nas hipóteses em que o contribuinte declara e recolhe com atraso
tributos sujeitos a lançamento por homologação, não se aplica o
benefício da denúncia espontânea e, por conseguinte, não se exclui a
multa moratória.
3. O entendimento da Primeira Seção desta Corte, quando do
julgamento dos EREsp 641.538/PR, desta Relatoria, DJ de 02/10/2006,
de que: "nos casos de parcelamento do débito tributário ou de sua
quitação total, mas com atraso, não há que se falar na aplicação do
benefício da denúncia espontânea."
4. Nesse sentido, tem incidência a Súmula n. 168/STJ: “Não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.”
5. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 805702 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0239863-0
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos tributário, agravo regimental, embargos de divergência.

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