TST - ED-RR - 1986/2005-019-09-00


18/mar/2008

I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMADO REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO - EVIDENCIADO O INTENTO DA PA R TE DE PROCRASTINAR O FEITO HIPÓTESE DE REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, assentados no art. 535 do CPC, são aqueles referentes a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obstaculizam o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão para a instância superior. Entrementes, para que a decisão permaneça hígida, com absorção imediata do comando sentencial, os embargos de declaração também têm lugar, a fim de que esclarecimentos integrem o julgado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1986/2005-019-09-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos i) embargos de declaração opostos pelo reclamado remuneração das férias, inexistência de contradição no julgado, evidenciado o intento da pa r te de procrastinar o.

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