STJ - RMS 24112 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0099514-0


03/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
1. A pessoa jurídica de direito público não é considerada autoridade
coatora para figurar no pólo passivo de mandado de segurança e
prestar informações. Estas devem ser oferecidas pela autoridade
administrativa individualizada ou órgão colegiado de administração
que tenha praticado o ato.
2. Na espécie, embora o impetrante tenha apontado o Município de São
Paulo como autoridade coatora, tais fenômenos ocorreram: a) o
Tribunal a quo, apreciando recurso contra decisão de juiz de
primeiro grau que extinguiu o processo, reconheceu o município como
autoridade coatora; b) o Prefeito Municipal de São Paulo, como
autoridade individualizada e identificada, assumiu a prática de ato
apontado como coator e defendeu a sua licitude.
3. O acórdão recorrido não podia deixar de emprestar eficácia de
trânsito em julgado à decisão do próprio tribunal que, bem ou mal,
reconheceu o município como autoridade coatora. Outrossim, em face
da presença voluntária do prefeito na lide como autoridade coatora e
a defesa que fez do ato tido como coator, devia ter aplicado a
teoria da encampação.
4. Recurso ordinário provido para anular o acórdão e determinar o
retorno dos autos para que o tribunal a quo aprecie, como bem
entender, o mérito da demanda.

Tribunal STJ
Processo RMS 24112 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0099514-0
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, mandado de segurança, autoridade coatora.

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