STJ - AgRg no REsp 837331 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0073004-8


06/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO.
ERRO INESCUSÁVEL. NÃO APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL.
1. É descabida a utilização de agravo regimental contra decisão
emanada de órgão colegiado.
2. Tratando-se de erro inescusável, descabe a aplicação, in casu,
do princípio da fungibilidade recursal.
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 837331 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0073004-8
Fonte DJ 06.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, agravo regimental contra acórdão, não cabimento.

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