TST - ED-RR - 4852/2003-341-01-00


18/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADOS. DIREITO AO PLANO DE SAÚDE. Não há omissão a sanar se não havia ponto sobre o qual o Tribunal devesse obrigatoriamente se manifestar (art. 535, II, do CPC). Súmula 297 do TST.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 4852/2003-341-01-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos de declaração, aposentados, direito ao plano de saúde.

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