STJ - EDcl no REsp 966102 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0154531-0


14/mar/2008

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGOS 3º e 4º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDENTE DE
INCONSTITUCIONALIDADE. JUNTADA AOS AUTOS DO ACÓRDÃO. ÔNUS DO
RECORRENTE.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do
julgamento do incidente de inconstitucionalidade nos EResp nº
644.736/PE, declarou que a segunda parte do artigo 4º da Lei
Complementar nº 118/2005 é inconstitucional, uma vez que ofende os
princípios da autonomia, da independência dos poderes, da garantia
do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.
2. Os órgãos fracionários dos tribunais estão dispensados de
submeter ao plenário ou órgão especial, a argüição de
inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do
pleno do STF sobre a questão ( artigo 481, § 1º, do CPC).
3. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeito
infringente, para tão-somente tornar explícito o julgamento do EResp
644.736/PE pela eg. Corte Especial do STJ que considerou
inconstitucional a aplicação retroativa do art. 3º da LC nº 118/05.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 966102 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0154531-0
Fonte DJ 14.03.2008 p. 1
Tópicos processo civil, embargos de declaração, artigos 3º e 4º da lei complementar nº 118/2005.

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