TST - RR - 1603/2004-040-12-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA - PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE REQUISITOS. Tratando-se de benefício instituído por ato unilateral do empregador, que se traduz em liberalidade benéfica aos trabalhadores, deverá ser interpretado nos exatos moldes de sua concessão, comportando interpretação restritiva, ou seja, deve compreender exclusivamente aquilo a que o devedor, de modo expresso, se obrigou, nos termos do artigo 114 do Código Civil. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1603/2004-040-12-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, promoção por antigüidade requisitos, tratando-se de benefício instituído.

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