TST - RR - 2418/2001-371-02-00


18/mar/2008

TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. Se a decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, não se conhece do Recurso de Revista por violação legal e por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST e § 4º do artigo 896 da CLT). Recurso não conhecido. COMPENSAÇÃO. INDENIZAÇÃO DO PDV. Esta Corte vem se posicionando no sentido de que a quantia que o empregador paga espontaneamente ao empregado, em virtude de este aderir ao PDV, constitui uma indenização especial, destinada a fazer face à perda do emprego, de forma que não pode ser considerada como resgate de dívida trabalhista, sendo insuscetível de compensação ulterior com créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2418/2001-371-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos transação, plano de demissão voluntária, efeitos.

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