TST - AG-ED-E-AIRR - 1677/2006-002-08-40


18/mar/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS CONTRA DESPACHO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO ADMITE O PROCESSAMENTO DE EMBARGOS, POR INCABÍVEIS. NÃO-CABIMENTO. Os arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, nos quais se fundamentou a decisão ora agravada, são claros em restringir o cabimento dos embargos declaratórios de sentença ou acórdão, afastando dos limites de abrangência dessa medida processual decisão que, examinando questão relativa ao preenchimento dos pressupostos legais de admissibilidade do recurso de embargos, nega seguimento a esse apelo. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-ED-E-AIRR - 1677/2006-002-08-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos declaratórios interpostos contra despacho da presidência que não admite, não-cabimento, os arts.

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