TST - ROAR - 314/2004-000-17-00


18/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não se verifica a nulidade apontada pelo recorrente, quando a decisão recorrida é motivada e apresenta os fundamentos lógico-jurídicos utilizados. Incólume, portanto, o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Recurso a que se nega provimento. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRAMINUTAR O AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO RESCINDENDA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Aplicação da Orientaçao Jurisprudencial nº 97 da SBDI-2 desta Corte, segundo a qual os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório . Nego provimento ao recurso.

Tribunal TST
Processo ROAR - 314/2004-000-17-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação não configurada, não se verifica a.

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