TST - RXOF e ROAR - 118/2005-000-16-00


18/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA . DECADÊNCIA. Pretensão de descontinuação de sentença proferida pela Terceira Vara do Trabalho de São Luís, pela qual foi determinado o pagamento de diferença salarial decorrente da URP de 1989. O Estado do Maranhão somente foi notificado da existência do processo de execução, em 25/03/2003, em razão da insuficiência de recursos da executada empresa pública - para quitação do débito trabalhista. O argumento de que o prazo decadencial somente poderia fluir a partir da ciência do recorrente da decisão proferida no processo de execução, em que se concluiu pela sua inclusão no pólo passivo da lide, não prospera, tendo em vista o entendimento que se extrai da interpretação do disposto no art. 207 do Código Civil, quanto à ausência de causas interruptivas da decadência.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 118/2005-000-16-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso ordinário e remessa necessária em ação rescisória, decadência, pretensão de descontinuação de.

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