TST - E-RR - 929/2004-051-11-00


18/mar/2008

EMBARGOS SERVIDOR PÚBLICO CONTRAT A DO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS INCONSTITUCION A LIDADE E IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 1. A jurisprudência desta Corte está consubstanciada na Súmula nº 363, que, ao reconhecer devidos os valores referentes aos depósitos do FGTS , reconheceu, também, a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. 2. São inviáveis os Embargos, nos termos da parte final da alínea b do artigo 894 da CLT (redação anter i or à Lei nº 11.496/07, cuja entrada em vigor deu-se posteriormente à p u blic a ção do acórdão embargado) Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 929/2004-051-11-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos servidor público contrat a do sem concurso após a, nulidade do contrato de trabalho efeitos inconstitucion a lidade e, a jurisprudência desta corte.

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