TST - E-RR - 3571/2005-051-11-00


18/mar/2008

EMBARGOS CONTRATO NULO EFEITOS SÚMULA Nº 363 DO TST EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 1. Tendo o acórdão embargado sido publicado posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/07, os presentes Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT. 2. De plano, não prosperam as al e gações de ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, já que impróprio o meio de veicul a ção da impu g nação. 3. Por outro lado, não se cogita de divergência jurisprudencial hábil a gerar o conhecimento dos Embargos, porquanto a C. Turma pautou a dec i são no entendimento pacificado pela Súmula nº 363/TST, atraindo o óbice mencionado na parte final do inciso II do artigo 894 da CLT e Súmula nº 333/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 3571/2005-051-11-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos contrato nulo efeitos súmula nº 363 do tst embargos, tendo o acórdão embargado.

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