STJ - HC 89909 / SE HABEAS CORPUS 2007/0208624-5


17/mar/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE.
OCORRÊNCIA ENTRE A DATA DA SENTENÇA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO
PARA A DEFESA, PRESENTE O PRESSUPOSTO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A
ACUSAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA. MULTA
CUMULATIVA ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS. REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ORDEM
CONCEDIDA E EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA, SALVO PRISÃO POR OUTRO
MOTIVO.
1- Ocorrido lapso temporal superior ao previsto em lei entre a
sentença condenatória e antes do trânsito em julgado para a defesa,
já presente o pressuposto do trânsito em julgado para a acusação,
ocorre a prescrição da pretensão punitiva na modalidade
superveniente.
2- A multa imposta cumulativamente com a pena privativa de
liberdade, com ela prescreve, no mesmo prazo.
3- A análise das circunstâncias judiciais deve ser fundamentada de
forma a possibilitar a defesa do agente, indicando de forma clara os
motivos que, porventura, levem a uma análise a ele desfavorável.
4- Favorável a análise da maior parte das circunstâncias judiciais e
inferior a pena imposta a quatro anos, deve ser fixado o regime
aberto para o cumprimento da pena.
5- A pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritiva
de direitos quando a análise das circunstâncias judiciais é
favorável ao agente, o quantitativo de pena o permite e a medida é
recomendável para a prevenção do crime.
6- Ordem concedida para reconhecer a extinção da punibilidade pela
ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao
crime do art. 171 do CP e para modificar o regime de cumprimento de
pena do crime do art. 317 do CP para o inicial aberto, assim como
conceder a substituição da reprimenda privativa de liberdade por
duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços
à comunidade, em entidade a ser indicada pelo Juiz da Execução, e
prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo.

Tribunal STJ
Processo HC 89909 / SE HABEAS CORPUS 2007/0208624-5
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos penal, habeas corpus, prescrição superveniente ou intercorrente.

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