TST - E-RR - 1199/2002-442-02-00


18/mar/2008

HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. PORTUÁRIOS. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 291 DESTA CORTE. APLICABILIDADE. Os dispositivos de lei especial que estabelecem a forma de fixação da jornada de trabalho e disciplinam a prestação de horas extras dos portuários, não afastam a aplicação dos princípios que nortearam a edição da Súmula 291 do TST, não afastando, em conseqüência, a aplicação desta quando constatada a supressão de horas extras habituais prestadas pelo empregado portuário. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1199/2002-442-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos horas extras, supressão, portuários.

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