TST - AIRR - 149/2000-008-07-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO. EFEITOS. O TRT de origem consignou que a recorrente não trouxe aos autos os TRCT dos reclamantes necessário à comprovação da sua tese de que não poderiam vir a juízo pleitear diferenças do adicional de periculosidade porque firmaram Termo de Rescisão do Contrato, com a devida assistência sindical, sem neles apor qualquer ressalva de direitos. Logo, não merece reforma a decisão no sentido de que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova, porque mesmo que se considere existente na petição inicial a declaração de que os desligamentos dos reclamantes ocorreram em face da adesão ao Plano de Demissão Voluntária Incentivada, ainda assim, é necessária a averiguação do documento correspondente (TRCT dos reclamantes), em função do que dispõe a Súmula nº 330 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 270, da SDI-1, no sentido de que a quitação tem eficácia restrita às parcelas e valores especificados no Termo de Rescisão. (Precedentes da SDI-1 do TST). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 149/2000-008-07-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, plano de incentivo ao desligamento voluntário rescisão contratual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›