TST - AIRR - 60591/2002-900-04-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Tendo o TRT de origem invalidado o acordo coletivo de compensação de jornada em atividade insalubre, porque inexistente a intervenção do Ministério do Trabalho, conclui-se que a decisão encontra-se em perfeita consonância com a Súmula nº 349/TST. Por outro lado, a manutenção das horas excedentes e o acréscimo do adicional de 50%, a partir da data da vigência da Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, que inseriu o § 4º ao art. 71 da CLT, não caracteriza o bis in idem, tampouco viola o referido dispositivo celetário, estando, também, de acordo com o entendimento pacificado no âmbito desta C. Corte Superior por meio da Orientação jurisprudencial nº 307, da Eg. SDI-1. (Óbice da Súmula nº 333/TST c/c o art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60591/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo de compensação de horário em atividade insalubre.

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