TST - AIRR - 1027/2001-001-16-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS NORMA INTERNA DA EMPRESA CRITÉRIOS PARA O RECEBIMENTO DA PARCELA POSTULADA. Em procedimento sumaríssimo, em que o recurso de revista somente revela-se admissível em caso de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, o exame de regulamento interno da empresa, a fim de determinar se este ofende o princípio da isonomia, ensejaria, no máximo, violação reflexa de dispositivo constitucional. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1027/2001-001-16-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista participação nos lucros, em procedimento sumaríssimo, em.

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