TST - RR - 548557/1999


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROTESTO POR JUNTADA POSTERIOR DO SUBSTABELECIMENTO. A possibilidade de intervenção do advogado no decorrer do processo, sem instrumento de mandato, restringe-se a atos emergenciais, entre os quais não estão caracterizados os praticados por ocasião da sustentação oral, pois as partes são prévia e regularmente intimadas da data da sessão de julgamento. Logo, o indeferimento do pedido de sustentação oral, na hipótese de irregularidade de representação processual, não implica ofensa ao princípio constitucional insculpido no art. 5º, LV, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 548557/1999
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista nulidade do acórdão regional cerceamento de defesa, irregularidade de representação protesto por juntada posterior do substabelecimento, a possibilidade de intervenção.

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