TST - RR - 789806/2001


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-1, "diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo artigo 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes decisões judiciais. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 789806/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, honorários periciais, atualização monetária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›