TST - AIRR - 1348/2003-371-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando a decisão regional encontra-se em consonância com atual, notória e iterativa jurisprudência desta c. Corte (Orientação Jurisprudencial nº 344 da c. SDI-1). Incidência da Súmula nº 333 do c. TST e do artigo 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1348/2003-371-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, diferença da multa de 40% sobre o fgts.

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