TST - RR - 1619/2004-030-03-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR EXTERNO. ARTIGO 62, I, DA CLT. CONTROLE DA JORNADA. REEXAME DE FATOS E PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126 DO C. TST. Tendo o Tribunal Regional fundamentado seu convencimento a partir do contexto fático-probatório produzido nos autos, no sentido de que havia fiscalização e controle da jornada de trabalho do reclamante, qualquer alteração quanto a essa conclusão implicaria o revolvimento dos fatos e da prova, o que não é permitido nesta instância recursal, conforme entendimento consagrado na Súmula 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1619/2004-030-03-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, horas extraordinárias, trabalhador externo.

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